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DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/11/2024 - 19h - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 1º de novembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

 ESTE REQUERIMENTO TRAMITOU E FOI FINALIZADO NO SEI.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

  ESTE REQUERIMENTO TRAMITOU E FOI FINALIZADO NO SEI.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

  ESTE REQUERIMENTO TRAMITOU E FOI FINALIZADO NO SEI.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

PROJETO DE LEI Nº 42 DE 2023

Redação Final

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877, de 2006, que “dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se Cartão-Reforma a política pública de concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais residenciais de famílias de baixa renda.

Art. 3º São princípios da implementação do Programa Cartão-Reforma:

I – observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

II – promoção da inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda;

III – garantia de padrões mínimos de habitabilidade, segurança e durabilidade às habitações;

IV – melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições econômicas e patrimoniais;

V – valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos seus vínculos com o local de moradia;

VI – estímulo à atividade econômica no território, por meio do incremento da atividade do comércio varejista local de materiais de construção;

VII – adoção de materiais e tecnologias sustentáveis nas práticas construtivas;

VIII – fortalecimento dos vínculos familiares e da convivência comunitária;

IX – articulação com a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos de habitação de interesse social, prevista na Lei nº 5.485, de 8 de junho de 2015, e na Lei federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º As diretrizes deste programa são:

I – concessão de subvenção econômica destinada a cobrir os custos e despesas com material de construção a ser empregado em reforma ou melhoria de unidade habitacional residencial;

II – pagamento da subvenção em cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, operacionalizada pela instituição financeira oficial do Distrito Federal;

III – apoio à capacitação de mão de obra para atendimento às necessidades de melhoria habitacional, assim como para a construção civil;

IV – credenciamento dos estabelecimentos varejistas de material de construção aptos a venderem produtos e serviços aos beneficiários do programa;

V – prestação de assistência técnica aos beneficiários, especialmente para elaboração de projetos e orçamentos e para execução ou orientação quanto à melhoria ou reforma;

VI – participação das famílias atendidas em todos os processos de decisão e implementação das melhorias habitacionais.

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

Art. 5° As ações do Programa Cartão-Reforma são direcionadas às famílias e pessoas de baixa renda residentes em unidades habitacionais residenciais.

§ 1º Para participar de programa, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I – integrar grupo familiar com renda mensal de até cinco salários mínimos;

II – declarar ser proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase de seleção dos beneficiários; e

III – ser maior de 18 anos ou emancipado.

§ 2º Têm prioridade na concessão da subvenção econômica os grupos familiares:

I – residentes em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes aspectos:

a) adensamento excessivo de moradores;

b) cobertura inadequada;

c) ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva;

d) alto grau de deterioração;

II – em que a mulher seja a responsável pela subsistência da unidade familiar;

III – que residam em áreas residenciais de interesse social estabelecidas na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT;

IV – de que façam parte pessoas com deficiência que residam de forma permanente na unidade habitacional;

V – de que façam parte pessoas idosas que habitem de forma permanente a unidade habitacional; e

VI – de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica que habitem de forma permanente a unidade habitacional, desde que se comprovem:

a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, – Lei Maria da Penha;

b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada;

c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Art. 6º A coordenação, a gestão e a operacionalização do Cartão-Reforma compreendem as seguintes etapas:

I – fixação do valor da parcela de subvenção a ser concedida às pessoas físicas beneficiárias para aquisição de materiais de construção;

II – estabelecimento dos procedimentos e das condições necessárias à adesão ao Cartão-Reforma, incluídos os parâmetros para enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 5º;

III – definição dos procedimentos para cadastramento e verificação da elegibilidade dos estabelecimentos varejistas de material de construção;

IV – definição da forma de prestação de contas dos recursos utilizados;

V – planejamento das formas de integração do Programa Cartão-Reforma com os programas de qualificação profissional mantidos pelo Governo do Distrito Federal;

VI – pactuação das metas a serem atingidas pelo programa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

VII – definição de ações a serem prestadas como assistência técnica aos beneficiários pelo órgão responsável pela Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

VIII – instituição dos critérios de monitoramento e avaliação dos resultados do programa;

IX – sistematização dos procedimentos de vistoria de unidades habitacionais que receberem intervenções do Programa Cartão-Reforma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

X – à concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção por famílias de baixa renda.”

Art. 8° O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e dos recursos investidos no programa.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato regulatório, os agentes intervenientes responsáveis pela execução do programa.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Dispõe sobre o fornecimento de iluminação pública e de áreas de uso comum nos condomínios horizontais pela empresa concessionária de energia elétrica do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o fornecimento de iluminação pública e de áreas de uso comum em condomínios horizontais localizados no Distrito Federal, a ser realizado pela empresa concessionária de energia elétrica.

Art. 2º Fica assegurada às unidades imobiliárias localizadas nos condomínios horizontais do Distrito Federal a manutenção, eficientização, instalações e reparos pela empresa concessionária local de energia elétrica. 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos condomínios cujas unidades habitacionais, comerciais ou de prestação de serviço recolhem aos cofres públicos os valores correspondentes da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, observada no Decreto Nº 45.362, de 28 de dezembro de 2023, na Emenda Constitucional nº 39/2002 e na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 3º Os condomínios horizontais estabelecidos no Distrito Federal devem solicitar à empresa concessionária local de energia elétrica a instalação e manutenção da iluminação pública em áreas de uso comum, tais como:

I - Vias de circulação interna;

II - Áreas verdes; 

III - Praças e espaços de lazer;

IV - Calçadas e vias de pedestres.

Art. 4º A concessionária de energia elétrica deverá garantir a instalação, a manutenção e o fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública nas áreas de uso comum dos condomínios horizontais, respeitando as normas técnicas e de segurança vigentes.

Art. 5º Os condomínios que optarem pelo fornecimento de iluminação pública por meio da concessionária de energia elétrica deverão formalizar solicitação junto à concessionária para a instalação e manutenção da iluminação nas áreas de uso comum; 

Art. 6º A concessionária de energia elétrica deverá realizar manutenção periódica dos equipamentos e assegurar que a iluminação nas áreas de uso comum seja contínua e eficaz, respondendo prontamente a falhas e interrupções.

§ 1º  As manutenções devem ser feitas no interior dos condomínios quando ser tratarem de áreas de uso comum ou públicas, pela concessionária local de energia elétrica ou empresas contratadas para prestar esse tipo de serviço. 

§ 2º É facultado ao condomínio proceder de forma particular e gerir suas próprias redes particulares de iluminação pública. 

§ 3º Fica facultada aos condomínios a contratação de empresas privadas para a realização de serviços de manutenção nas redes elétricas. 

Art. 7º  As manutenções necessárias na rede elétrica de que trata esta Lei devem ser feitas conforme prazo e capacidade de atendimento predeterminados pela concessionária local de energia elétrica, com prazo máximo de 30 dias corridos.

Art. 8º Os condomínios horizontais devem disponibilizar acessos que facilitem a entrada e saída dos veículos da concessionária local de energia elétrica ou de suas empresas. 

§ 1º A manutenção deve estar assegurada aos condomínios como essencial para se atingir o direito a iluminação pública, nos termos da Lei nº 7.275, de 5 de julho de 2023. 

§ 2º As manutenções de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas sem cobrança adicional aos condôminos, uma vez que já se encontra prevista a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) como fonte de custeio para manutenção e melhorias dos serviços de iluminação pública e infraestrutura correlata no Distrito Federal.

Art. 9º Os condomínios horizontais que já possuírem iluminação em áreas de uso comum poderão solicitar a substituição do serviço atual pelo fornecimento de energia e manutenção da concessionária, mediante aprovação em assembleia e conforme as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 10 Aplica-se o disposto nesta Lei aos loteamentos considerados análogos a condomínios horizontais, aos núcleos urbanos informais definidos na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, aos loteamento de acesso controlado e aos loteamentos fechados.

Art. 11 O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na legislação vigente, assegurada ampla defesa e o direito ao contraditório.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica pela manutenção, modernização e segurança das redes de energia elétrica nos condomínios horizontais, sem custos adicionais aos moradores, em respeito à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) já paga mensalmente por todos os contribuintes do Distrito Federal. 

A proposta visa garantir que os condomínios horizontais recebam o mesmo tratamento de áreas urbanas convencionais, evitando a necessidade de cobranças adicionais que onerariam os moradores.

Ademais, a iniciativa busca garantir aos moradores de condomínios horizontais do Distrito Federal acesso à iluminação pública nas áreas de uso comum, melhorando a segurança, a qualidade de vida e a valorização dos imóveis nessas localidades.

A implementação de iluminação pública adequada e mantida pela concessionária de energia elétrica local contribuirá para a redução de custos a longo prazo e permitirá maior eficiência no fornecimento de energia para iluminação. 

Atualmente, muitos condomínios horizontais arcam integralmente com os custos e a responsabilidade pela manutenção da iluminação em suas áreas comuns, o que impacta significativamente o orçamento condominial.

Ao delegar à concessionária de energia elétrica a responsabilidade pelo fornecimento e manutenção da iluminação nas áreas de uso comum, esta Lei promoverá uma maior padronização nos serviços e equipamentos, além de assegurar que as áreas públicas estejam continuamente iluminadas, beneficiando diretamente os condôminos e a comunidade.

Outrossim, a presente iniciativa atende ao interesse público primeiro, pois garante o direito básico e fundamental do cidadão de acesso á energia elétrica, e respeito os preceitos de constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Diante do exposto, e considerando o interesse social e a segurança pública, submetemos este projeto para a apreciação e aprovação dos nobres parlamentares.

Sala das sessões,   

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

5ª Reunião Ordinária realizada em 30/10/2024.

FOLha de votação

pl nº 624/2019

"Altera a Lei nº 7.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa Com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 30/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

5ª Reunião Ordinária realizada em 30/10/2024.

À CCJ,  para providências do art. 95, XIV, RICLDF.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) a adoção de providências necessárias visando à implantação de via pública ligando o Setor "H" Norte ao Setor "M" Norte, QNM 36, Conjunto Z, ambas localidades situadas na Região Administrativa de Taguatinga (RA-III)..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a adoção de providências necessárias visando à implantação de via pública ligando o Setor "H" Norte ao Setor "M" Norte, QNM 36, Conjunto Z, ambas localidades situadas na Região Administrativa de Taguatinga (RA-III), conforme delineado no croqui abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à necessidade de melhoria da mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga (RA-III), especificamente entre os Setores H Norte e M Norte. A implantação de uma via pública com extensão aproximada de 560 metros, conectando o Setor H Norte ao Setor M Norte, QNM 36, Conjunto Z, proporcionará uma rota alternativa para os moradores e comerciantes, reduzindo o tempo de deslocamento e descongestionando as vias existentes.

A região mencionada apresenta um transito considerável, em virtude da elevada presença de oficinas,, o que demanda investimentos em infraestrutura viária para atender à crescente demanda por mobilidade. A nova via facilitará o acesso dos moradores a ao comércio local, assim como o retorno às residências, promovendo a integração entre os setores e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da área.

Além disso, a implantação da via contribuirá para a segurança viária, ao oferecer uma rota planejada e adequada para o tráfego de veículos e pedestres, reduzindo o risco de acidentes em vias alternativas não oficiais atualmente utilizadas pela população.

Reconhecendo os esforços do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) na melhoria da infraestrutura viária do Distrito Federal, solicitamos que seja incluída no plano de obras a implantação da referida via pública, atendendo aos anseios da comunidade local e promovendo melhor qualidade de vida aos moradores.

Diante dos fundamentos de mérito apresentados, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a adoção de providências necessárias visando à implantação de via pública ligando o Setor "H" Norte ao Setor "M" Norte, QNM 36, Conjunto Z, ambas localidades situadas na Região Administrativa de Taguatinga (RA-III).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a adoção de providências necessárias visando à implantação de via pública ligando o Setor "H" Norte ao Setor "M" Norte, QNM 36, Conjunto Z, ambas localidades situadas na Região Administrativa de Taguatinga (RA-III), conforme delineado no croqui abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à necessidade de melhoria da mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga (RA-III), especificamente entre os Setores H Norte e M Norte. A implantação de uma via pública com extensão aproximada de 560 metros, conectando o Setor H Norte ao Setor M Norte, QNM 36, Conjunto Z, proporcionará uma rota alternativa para os moradores e comerciantes, reduzindo o tempo de deslocamento e descongestionando as vias existentes.

A região mencionada apresenta um transito considerável, em virtude da elevada presença de oficinas,, o que demanda investimentos em infraestrutura viária para atender à crescente demanda por mobilidade. A nova via facilitará o acesso dos moradores a ao comércio local, assim como o retorno às residências, promovendo a integração entre os setores e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da área.

Além disso, a implantação da via contribuirá para a segurança viária, ao oferecer uma rota planejada e adequada para o tráfego de veículos e pedestres, reduzindo o risco de acidentes em vias alternativas não oficiais atualmente utilizadas pela população.

Reconhecendo os esforços da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP na melhoria da infraestrutura viária do Distrito Federal, solicitamos que seja incluída no plano de obras a implantação da referida via pública, atendendo aos anseios da comunidade local e promovendo melhor qualidade de vida aos moradores.

Diante dos fundamentos de mérito apresentados, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1114/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1942/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 3 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1145/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1089/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para dar continuidade ao parecer, conforme designação de 22/05/2023, visto que o PL 13/2019 foi migrado do sistema LEGIS para o PLe.

Brasília, 04 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para apoiar projetos de interesse turístico no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para a implantação de sistemas simplificados de saneamento rural no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para a implantação de contêineres semienterrados no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 563/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1155/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 668/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 675/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 972/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QE 30/32, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção. Os pisos encontram-se rachados e com as pinturas desgastadas e os cercamentos necessitam de conserto, além das traves para a prática de futebol que também precisam de reparo.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto das vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, as pistas das vias de Taguatinga requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, onde o asfalto necessita ser revitalizado.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro a revitalização do asfalto nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Readequação orçamentária

Pastor Daniel de Castro

AO SACP para as devidas providências. O PL 285/2019 já foi aprovado na CAS na 1ª Reunião Extraordinária Remota em 1º de março de 2021.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

NaTALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo